1963-02-08 - DECRETO 44576 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Dá nova redacção ao artigo 72.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais Nacionais e Internacionais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911.

1962-09-18 - Decreto 44576 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera as disposições relativas ao funcionamento dos três fundos do Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana - Revoga o Decreto n.º 41954 e os artigos 237.º e 238.º do Decreto n.º 9168